Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com relação aos contratos administrativos e à dispensa de licitação, julgue os itens seguintes.

Caracteriza-se o fato do príncipe quando alteração no contrato administrativo, decorrente de fato imprevisível, extracontratual e extraordinário licitamente provocado pelo Estado, causa prejuízo ao particular que contratou com o poder público.

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

Uma empresa pública criada com finalidade de prestar serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público foi contratada pela União para desenvolver dois novos programas de informática: um para a elaboração do imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca das licitações e dos contratos.

Caso a União resolva suprimir, unilateralmente, do contrato o serviço relacionado ao desenvolvimento do software do programa de segurança, a empresa em questão poderá rescindir unilateralmente o contrato.

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.

Assinale a opção correta, em relação às normas de direito administrativo que regem contratos e convênios.