Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação.

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na repactuação contratual, busca-se recompor as perdas inflacionárias que atingiram o contrato, mediante a aplicação de um índice específico de correção monetária previamente fixado em cláusula contratual.

O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.

Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens.

Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras ou parcela destas já executadas.

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma das condições para a aplicação da teoria da imprevisão é que o evento determinante do prejuízo seja não apenas imprevisto, mas também imprevisível.

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

O poder público tem a prerrogativa de modificar, unilateralmente, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para adequá-los melhor às finalidades de interesse público.