Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 574921 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 1

#Questão 574923 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

A)

haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B)

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

C)

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

D)

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

E)

haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

#Questão 574924 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

A)

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

B)

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

C)

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.

D)

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

E)

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

#Questão 574928 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar:

A)

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

B)

A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.

C)

Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.

D)

Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes.

E)

É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviços de publicidade, de natureza singular.

#Questão 574944 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

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