Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 574817 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

A)

regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

B)

submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

C)

filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

D)

destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

E)

destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

#Questão 574818 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante

A)

aproveitamento.

B)

readmissão.

C)

reintegração.

D)

reversão.

E)

recondução.

#Questão 574819 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

A)

3 anos, em ambos os casos.

B)

5 anos, em ambos os casos.

C)

2 e 3 anos, respectivamente

D)

3 e 5 anos, respectivamente.

E)

5 e 10 anos, respectivamente.

#Questão 574820 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

A)

da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

B)

da União, suas autarquias e empresas públicas.

C)

de algumas autarquias federais.

D)

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E)

federais, estaduais, municipais e autárquicos.

#Questão 574822 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, ESAF, 2006, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Tício, servidor público federal, já tendo cumprido o período de estágio confirmatório, afasta-se do exercício de suas funções para exercer mandato eletivo em âmbito estadual, retornando a sua instituição de origem após quatro anos.

Caio, também servidor público federal e contemporâneo de Tício na instituição, é cedido para a Casa Civil da Presidência da República e lá permanece durante todo o tempo em que Tício esteve afastado. Também Caio retorna a sua instituição de origem após quatro anos de exercício na Casa Civil da Presidência da República.

A respeito do desenvolvimento do servidor na respectiva carreira e considerando o caso concreto acima narrado, bem como o que disciplina a Lei n. 8.112/90, assinale a opção verdadeira.

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