Questões de Direito Administrativo do ano 2006

pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do que atualmente ocupa.

A promoção interrompe o tempo de exercício, cuja recontagem no novo posicionamento na carreira tem início a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

A posse no cargo poderá dar-se por procuração específica para essa finalidade.

O processamento do auxílio-doença depende exclusivamente de provocação do interessado.

O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.

O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.

Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.

O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.