Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O Servidor Público que for ocupante de cargo em comissão terá a pena imposta acrescida da terça parte se for autor de crime definido na Lei 8.666. Em relação ao parágrafo acima, é correto afirmar que

A nomeação em cargo público far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Sobre as assertivas:

Analise as afirmativas:

I. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

Identifique a alternativa que apresenta proposições corretas:

O regime estatutário aplicável aos funcionários públicos é:

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92, é exemplo de infração disciplinar punível com suspensão de até dez dias, no máximo, a seguinte conduta: