Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das possibilidades materiais do poder público.

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. Por força do princípio do devido processo legal, a administração deve sempre comunicar ao interessado qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade; essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações excepcionais.

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.