Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos em comissão, só podem ser ocupadas por servidores públicos detentores de cargo efetivo.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. O servidor não ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, justificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 8.112/1990 foi instituída para ser aplicada aos servidores públicos da União. Assim, a sua aplicação aos servidores públicos do DF é uma invasão indevida dos interesses nacionais nos interesses distritais.