Questões de Direito Administrativo do ano 2004

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.

a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público.

a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.

o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores; os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados.

juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados; os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores.

desembargadores e os juízes federais; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

desembargadores e os juízes de direito da Justiça dois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.

advogados, quanto aos bens de seus constituintes.

comissários, no que diz respeito aos negócios da concordata.

inventariantes, quanto às atividades do de cujus.

despachantes oficiais quanto aos bens dos contratantes.

síndicos, no que tange as atividades da massa falida.