Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 574940 - Direito Administrativo, Modalidades, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 574941 - Direito Administrativo, Modalidades, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 574952 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 584722 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A) Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários.

B) A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado.

C) Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação.

D) Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc.

E) Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.

#Questão 584723 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

A) No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.

B) O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.

C) Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.

D) É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.

E) Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

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