Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 562312 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562313 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562328 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562364 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

A)

terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

B)

nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

C)

somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.

D)

poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.

E)

poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".

#Questão 562373 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade

A)

é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.

B)

existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.

C)

confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.

D)

só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.

E)

é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

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