Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 562262 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

A) Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.

B) O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.

C) No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.

D) Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.

E) O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

#Questão 562269 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 562297 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

"São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".

(Trecho extraído do livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (12 ed. São Paulo. Atlas, 2000). Pg. 417)

Qual das opções abaixo apresenta corretamente as 3 categorias de servidores públicos ?

A)

Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores temporários.

B)

Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores permanentes.

C)

Servidores estatutários, empregados públicos e servidores permanentes.

D)

Servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

E)

Servidores escriturários, empregados públicos e servidores temporários.

#Questão 562309 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo ou a respectiva característica.

1) poder regulamentar

2) poder vinculado

3) poder de polícia

4) poder hierárquico

5) poder disciplinar

( ) apreensão de alimentos impróprios para consumo.

( ) expedição de decreto para a correta execução de lei.

( ) penalizar servidores infratores dos deveres funcionais.

( ) concessão de aposentadoria compulsória.

( ) delegação de competência.

A sequência correta é:

A) 2, 3, 5, 4, 1

B) 5, 4, 1, 2, 3

C) 3, 1, 5, 2, 4

D) 3, 2, 4, 5, 1

E) 1, 3, 4, 5, 2

#Questão 562311 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É característica comum a todos os servidores públicos estatutários:

A) Ocupar cargos de provimento efetivo.

B) Receber subsídios.

C) Se aposentar pelo regime geral de previdência social.

D) Se submeter a um estatuto nacional, que fixará seus direitos e obrigações.

E) Se submeter às regras relativas à acumulação de cargos públicos.

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