É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-exec...

É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade

  • A.

    é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.

  • B.

    existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.

  • C.

    confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.

  • D.

    só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.

  • E.

    é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Em relação aos princípios físicos do estudo doppler, assinale a alternativa correta.

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Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.

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A partir de um processo de reestruturação do sistema de arquivos em um banco, e com o objetivo de evitar a proliferação de depósitos de documentos que causaria transtornos à instituição, como o aumento do quantitativo de recursos humanos e a dispersão de originais e cópias dos documentos, o Técnico em Arquivo, com base nos princípios e normas gerais da arquivística, tem de estabelecer, como recomendação especial, que o arquivo intermediário seja subordinado técnica e administrativamente ao arquivo

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