Questões de Direito Administrativo

#Questão 649938 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se

A) recurso administrativo.

B) representação administrativa.

C) reclamação.

D) pedido de reconsideração.

E) invalidação.

#Questão 650019 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

A) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.

B) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.

C) dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.

D) de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.

E) dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

#Questão 650022 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.

B) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.

C) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.

D) a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.

E) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

#Questão 650023 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.

B) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.

C) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.

D) a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.

E) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

#Questão 650030 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

A) de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

B) de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso.

C) dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública.

D) de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta.

E) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

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