Questões de Direito Administrativo

#Questão 504116 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A atividade vinculada da Administração, desenvolvida no procedimento licitatório, impede

A)

a liberdade para definir as condições do contrato futuro.

B)

a aplicação do princípio da proporcionalidade

C)

a discricionariedade no momento preparatório e inicial da licitação.

D)

a plena autonomia da vontade após o ato convocatório.

E)

a objetividade do julgamento.

#Questão 504371 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

São beneficiários de pensão vitalícia, dentre outros,

A)

o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do servidor; e o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

B)

a pessoa desquitada; e a pessoa designada, maior de sessenta anos, que viva sob a dependência econômica do servidor

C)

a pessoa portadora de deficiência, que viva sob a dependência econômica do servidor; e o irmão órfão, até vinte e um anos de idade.

D)

o cônjuge; e o menor sob guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade.

E)

a mãe que comprove dependência econômica do servidor; e os enteados, até vinte e um anos de idade

#Questão 504375 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei nº 8.112/90, a pretensão de João

A)

é possível mediante reversão da aposentadoria.

B)

é possível mediante readaptação.

C)

é possível mediante reintegração.

D)

é possível mediante recondução.

E)

não é possível.

#Questão 504640 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como

A) restrita ao âmbito da Administração Direta.

B)

restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.

C) não alcançando os inativos nem os militares.

D)

abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.

E)

abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).

#Questão 504709 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Pompeu, servidor público aposentado, que está em débito com Órgão da Administração que lhe paga a remuneração e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de

A)

30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

B)

30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

C)

60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

D)

60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

E)

60 (sessenta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter o parcelamento em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) de sua remuneração.

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