Questões de Direito Administrativo

#Questão 504931 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a lei nº8.112/90,assinale a alternativa correta.

A)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B)

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

C)

A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

D)

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

E)

Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão.

#Questão 504925 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando-se o texto do artigo 252 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68) e os itens abaixo sobre o que deve ser observado na aplicação das penas disciplinares, qual das alternativas está correta?

I - A natureza e a gravidade da infração.
II - Os motivos que levaram à infração.
III - Os danos que dela provierem para o serviço público.

A) Apenas o item I está errado.

B) Apenas o item II está errado.

C) Apenas o item III está errado.

D) Os itens I e II estão errados.

E) Os itens I e III estão errados.

#Questão 504953 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Autoridade competente determinou à servidora pública Maria das Dores que se submetesse à inspeção médica, mas ela recusou-se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, Maria das Dores será punida com suspensão de

A)

até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B)

15 (quinze) dias, obrigatoriamente.

C)

até 15 (quinze) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

D)

até 90 (noventa) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E)

90 (noventa) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

#Questão 504955 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A penalidade por infração disciplinar cometida por servidor público será aplicada

A)

pelo juiz, homologando processo administrativo conduzido pela Administração.

B)

pela Administração, após processo administrativo.

C)

pela Administração, após processo judicial.

D)

pela Administração, dispensado qualquer processo.

E)

pelo juiz, após regular processo judicial movido pelo Ministério Público.

#Questão 504957 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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