A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como
restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.
abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.
abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).
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