Questões de Direito Administrativo

#Questão 229259 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRT 9ª, Técnico Judiciário

O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo: Atlas, p. 243), é a

A) imperatividade, porque cria obrigações e se impõe independentemente da concordância do destinatário do ato ou de terceiros.

B) autoexecutoriedade, que deve estar prevista em lei, como a autorização para apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos.

C) autoexecutoriedade, sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.

D) imperatividade, que autoriza o emprego de meios próprios de execução dos próprios atos, indiretamente, como a imposição de multas, ou diretamente, com a demolição de construções.

E) exigibilidade, que trata apenas de meios diretos de coercibilidade, inclusive materiais, como interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e demolição de construções.

#Questão 229305 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

A) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.

B) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.

C) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

#Questão 229307 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

A sequência está correta em

A) V, F, V, F.

B) V, V, F, F.

C) F, V, F, V.

D) F, V, F, F.

#Questão 229360 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, SPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 229362 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, SPU, Analista Técnico Administrativo

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