Questões sobre Tribunais de Contas

#Questão 224969 - Controle Externo, Tribunais de Contas, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 224915 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

#Questão 224919 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE PA, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

A)

As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

B)

A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

C)

Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

D)

No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

E)

Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

#Questão 224949 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito dos tribunais de contas dos municípios daquele estado, esse tribunal pode não admitir que o Ministério Público estadual oficie no processo, na condição de fiscal da lei, com fundamento na lei complementar estadual referida, por considerar inconstitucional esse dispositivo legal, uma vez que há entendimento do STF no sentido de que contraria a Constituição Federal texto normativo que preveja a possibilidade de o Ministério Público estadual substituir o Ministério Público especial, na função específica deste, de atuação junto ao tribunal de contas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 224951 - Controle Externo, Tribunais de Contas, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Questões sobre Tribunais de Contas

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo