Listagem de Questões sobre Geral
Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa é uma competência privativa do presidente da República, cuja omissão pode acarretar crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas.
Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.
O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou requerimentos que visem à liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial.
O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.
Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas.
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