Listagem de Questões sobre Geral
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.
Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público.
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
As contas anualmente prestadas pelo governador do estado incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e a do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas do Estado.
Não constitui atribuição do Tribunal de Contas do Estado fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devidas aos municípios.
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