Sob a perspectiva do setor público, o Princípio da Continuidade está vinculado:
É correto afirmar que a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita:
Se um prefeito não tem as informações atualizadas sobre a execução orçamentária no momento de decidir sobre a limitação ou não da emissão de empenho, é porque os registros e informações contábeis não possuem a característica denominada
A respeito da aplicação do princípio de contabilidade da entidade no setor público, é correto afirmar:
O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesas orçamentárias devam ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e, não, pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público é:
Qual o princípio que estará sendo atendido quando da publicação no Diário Oficial da União do Orçamento Federal?
Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.
O objetivo da contabilidade pública é avaliar o patrimônio público, tendo como alicerce os princípios orçamentários.
Quando a Unidade Contábil representa o patrimônio das entidades do setor público, ela é classificada como Unidade Contábil:
O orçamento composto apenas por assuntos que lhe sejam pertinentes respeita o Princípio da
Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens a seguir.
Os atos e fatos que afetem o patrimônio público devem ser contabilizados pelo regime misto, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas demonstrações contábeis, observando-se o princípio da anualidade, complementarmente ao registro patrimonial das receitas e das despesas públicas.
O procedimento que envolve as medidas tomadas pela administração para aumentar a probabilidade de que os objetivos fixados sejam atingidos e que todas as partes da organização estejam trabalhando juntas na direção desses objetivos é o
O princípio orçamentário que aparece no parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal (“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”), é denominado princípio da:
Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de orçamento.
O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública e orçamento público.
O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.
Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
O Conselho Federal de Contabilidade estabelece que é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, a aplicação do denominado princípio do(a)
O Conselho Federal de Contabilidade estabelece que é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade empregadas no setor público, a aplicação do princípio da(o)
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a
Os princípios orçamentários básicos para elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e para os três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal e pela Lei n.º 4.320/1964. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
Com relação ao disposto nos princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue os itens que se seguem.
A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e na responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.
Se um parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, determinando a construção de uma escola pública em um município do seu estado, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, essa emenda deve ser rejeitada.
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.
O princípio orçamentário da exclusividade implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano.
Dentre os itens abaixo, assinale aquele que se constitui em exceção ao princípio orçamentário da universalidade:
O princípio dos orçamentos públicos segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão de receitas é chamado
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve limitar-se a prever receitas e fixar despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, é denominado:
Qual dos princípios abaixo NÃO pode ser considerado um princípio orçamentário?
Para que o Orçamento Público seja a expressão fiel do programa de um governo, bem como elemento para solução dos problemas da comunidade, é indispensável que ele siga determinados princípios, dentre os quais
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:
Todas as opções abaixo representam princípios jurídicos dos orçamentos públicos, EXCETO:
"O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro". Essa afirmação decorre do princípio:
"estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro". Essa afirmação é premissa do princípio:
São princípios orçamentários:
Qual princípio orçamentário resta excepcionado frente a autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares?
Segundo a Lei N.º 4.320/64, a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da
A reunião de todas as receitas e despesas da gestão econômica em questão, em um único orçamento, evitando dessa forma uma pluralidade orçamentária, constitui o denominado principio da:
Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio orçamentário:
Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A teor da Lei no 4.320, de 1964,
O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de
O princípio da universalidade do orçamento estabelecido pela Constituição Federal significa que
O Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cataguases elaborou o projeto de Lei Orçamentária Anual e enviou a Câmara Municipal onde se percebeu que todas as receitas e despesas estavam previstas no exercício financeiro. A qual princípio orçamentário foi obedecido?
O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. A aplicação desse princípio possibilita ao Legislativo:
1. conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
2. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.
3. conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
4. possibilitar ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlam...
"Para que o orçamento público atinja o objetivo de controlar a atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitas estranhas a esse controle". Essa afirmação está relacionada ao princípio orçamentário denominado:
Considere os seguintes elementos:
O processo de planejamento deve atender aos princípios:
Princípio orçamentário decorrente do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como condição para o conteúdo e tendo como significado que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvados aspectos inerentes aos créditos adicionais, a contratação de operações de crédito e destinação do superávit ou déficit. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:
O contador municipal ao elaborar o orçamento do município, deverá atentar para o princípio orçamentário que diz: o orçamento público deverá ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil. Estamos referindo a qual princípio orçamentário?
Determinada Universidade Estadual de Ensino, instituída sob a forma de Fundação pelo Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas receitas e despesas não devem ser incorporadas ao Orçamento do Estado, por ser dotada de independência de sua gestão financeira e administrativa. Sobre esta posição da Fundação, pode-se afirmar que está
A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, constitui EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário da
Em relação ao princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que
São princípios do orçamento a
Ao preconizar que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, a Lei no 4.320/64 elege o princípio orçamentário
O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário
O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado
A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçamento, o que significa que a
Lei Orçamentária não disporá sobre assunto que não se relacione estritamente com ele.
Esta determinação legal, consagrada na Constituição Brasileira, caracteriza a ocorrência do princípio denominado:
Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária e podendo constar nessa mesma lei somente matéria pertinente à fixação da despesa e previsão da receita. Está se reportando, respectivamente, aos princípios orçamentários:
A assertiva "todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento" está em conformidade com o princípio do orçamento público denominado
O orçamento público está vinculado a determinadas regras denominadas de princípios. Dentre os princípios apresentados abaixo, indique aquele que dispõe que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue os itens seguintes.
A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.
Diferentemente da Contabilidade Geral (privada), a Contabilidade Pública verifica todos os fatos administrativos e registra- os para as receitas e para as despesas, respectivamente, segundo os princípios de:
Conforme a Lei no 4.320/64, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da
Acerca dos conhecimentos vinculados aos procedimentos contábeis adotados no Brasil, julgue os itens a seguir.
O registro do deságio na emissão de debêntures provoca acréscimo no passivo.
Constar da Lei do Orçamento dispositivo que autorize contratação de operação de crédito para atender eventual insuficiência de tesouraria constitui exceção ao princípio orçamentário da
"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário
Constituem princípios orçamentários:
São Princípios Orçamentários, EXCETO:
A despesa realizada com a finalidade de atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado e dos serviços públicos, objetivando o atendimento da coletividade, obedece ao seguinte princípio orçamentário:
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas. Esta regra obedece ao princípio orçamentário
A elaboração e a autorização do orçamento público, a ser executado em período determinado de tempo, obedece ao princípio orçamentário
Numa perspectiva filosófica, os princípios possuem o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras de um sistema. Assim, os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência Contábil brasileira, de acordo com o entendimento predominante nos universos científico e profissional do País. Com relação aos Princípios de Contabilidade aplicados no Brasil, analise as afirmações apresentadas abaixo.
I No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
II O Princípio da Entidade reconhece o Patrim...
