O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela...

#Questão 222438 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de

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