Questão Q222409
2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Contabilidade Pública Princípios Orçamentários
Prova: Concurso Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2ª edição) - Auditor - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2ª edição)

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de...

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a

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