Os princípios orçamentários são regras que cercam a insti...

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

  • A.

    Pelo princípio da anualidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.

  • B.

    Em observância ao princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.

  • C.

    O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

  • D.

    Conforme estabelece o princípio da unidade, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

  • E.

    Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Questão de Direito Constitucional

Com relação a competência, julgue os itens seguintes. Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação e contratos administrativos.

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Anicotina é droga psicoativa induzindo a síndrome de abstinência após a suspensão de seu uso. Assinale a alternativa correta.

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Com relação à sistemática procedimental trabalhista, julgue os itens seguintes. De acordo com entendimento consubstanciado na CLT, o documento oferecido como prova só poderá ser aceito se estiver no original ou em cópia autenticada.

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