A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.
Se um parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, determinando a construção de uma escola pública em um município do seu estado, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, essa emenda deve ser rejeitada.
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.
O princípio orçamentário da exclusividade implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano.
Dentre os itens abaixo, assinale aquele que se constitui em exceção ao princípio orçamentário da universalidade:
O princípio dos orçamentos públicos segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão de receitas é chamado
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve limitar-se a prever receitas e fixar despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, é denominado:
Qual dos princípios abaixo NÃO pode ser considerado um princípio orçamentário?
