A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçamento, o que significa que a
Lei Orçamentária não disporá sobre assunto que não se relacione estritamente com ele.
Esta determinação legal, consagrada na Constituição Brasileira, caracteriza a ocorrência do princípio denominado:
exclusividade.
competência.
anualidade.
universalidade.
unidade.
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