Questão Q222397
2004 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Secretaria da Administração do Estado - TO
Contabilidade Pública Princípios Orçamentários
Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO - Técnico Área Contábil - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2004 • Secretaria da Administração do Estado - TO

A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter...

A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçamento, o que significa que a

Lei Orçamentária não disporá sobre assunto que não se relacione estritamente com ele.

Esta determinação legal, consagrada na Constituição Brasileira, caracteriza a ocorrência do princípio denominado:

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