Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

sua duração atual é de quatro anos.

estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.

a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.

os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA.

os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo.

é prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária.

as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos.

na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a uma comissão mista de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento.

a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior.

O orçamento tradicional ou clássico é o processo de elaboração do orçamento constituído de um único documento, no qual se previam as receitas e a autorização por tipo de gasto, sem qualquer defi nição do programa e dos objetivos de governo.

Os princípios orçamentários estão definidos na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O orçamento-programa elaborado de forma correta constitui eficaz instrumento de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação.

O orçamento-programa apresenta uma série de diferenças do orçamento tradicional, que enfoca o que se pretende gastar.

No Brasil, a origem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo.

feito inscrições em restos a pagar antes de sua desincompatibilização.

contraído obrigações vencíveis durante o mandato de seu sucessor.

assumido, no segundo semestre, compromissos de pagamento para janeiro seguinte sem garantia de disponibilidade de caixa.

assumido, no primeiro trimestre, obrigações de pagamento futuro.