A Lei Orçamentária Anual pode...

A autorizar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. B alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional, o conteúdo do Plano Plurianual. C autorizar a utilização de recursos orçamentários para cobrir déficits de empresas públicas. D conter emendas de parlamentares que modifiquem a composição das despesas previstas. E instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.