Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, existe um princípio orçamentário que estabelece que a o orçamento deve ser expresso de forma ordenada e completa, sem aspectos confusos. Há também um preceito que propõe que o orçamento deve promover um balanceamento entre os valores de receita e despesa, com vistas a evitar déficits recorrentes. Estes são, respectivamente, os princípios da:

No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:

São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa

Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são:

Constarão da Lei de Orçamento, todas as receitas e despesas pelos seus:

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