Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), são restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Em relação aos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas, quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

III. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar não processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando que as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil (MCASP, 2021, p. 29), analise os conceitos a seguir.
• Característica qualitativa da informação contábil que possibilita a identificação e a compreensão de similaridades dos itens, bem como as diferenças entre eles.
• Característica qualitativa da informação contábil se refere à qualidade da informação contábil que permite aos usuários compreenderem seu significado, sendo aprimorada quando a informação é apresentada de forma clara e suscinta.
• Característica qualitativa da informação contábil que significa ter a informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
Os conceitos apresentados correspondem, respectivamente, a:

No que se refere à realização das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas e das receitas e despesas públicas sob o enfoque patrimonial, julgue o item a seguir em conformidade com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva (VPD) pode acontecer independentemente da liquidação da despesa orçamentária. 

No que se refere à realização das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas e das receitas e despesas públicas sob o enfoque patrimonial, julgue o item a seguir em conformidade com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Caso o fato gerador de uma variação patrimonial ocorra antes da arrecadação da receita orçamentária, há que se registrar uma obrigação de prestar o serviço, constituindo-se uma variação patrimonial qualitativa.  

No que se refere à realização das variações patrimoniais qualitativas e quantitativas e das receitas e despesas públicas sob o enfoque patrimonial, julgue o item a seguir em conformidade com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Uma variação patrimonial aumentativa (VPA) é realizada quando há o recebimento efetivo de uma doação.