Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou por serviços prestados terá como base o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, tendo por fim verificar o direito do credor ao pagamento.  

No que se refere à contabilidade aplicada ao Setor Público, julgue o item.

O reconhecimento da receita deve ser simultâneo ao do aumento de ativo ou ao da diminuição de passivo. Exemplos disso são os créditos por vendas a prazo e a prescrição de dívidas.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

O relatório de gestão fiscal deverá demonstrar, no último quadrimestre, a inscrição em restos a pagar, entre outras, das despesas empenhadas e liquidadas, não pagas por falta de disponibilidade de caixa.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

A classificação funcional é um conjunto de funções e subfunções predeterminadas, que agregam os gastos públicos de acordo com as áreas de atuação governamental, sendo aplicável às três esferas de governo. É independente da classificação programática, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público.