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Questões de Contabilidade Pública do ano 2023

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Listagem de Questões de Contabilidade Pública do ano 2023

#Questão 905627 - Contabilidade Pública, Execução Financeira e Orçamentária, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

A respeito dos conceitos, da metodologia e das consequências da contabilização de créditos em Dívida Ativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A inscrição em Dívida Ativa deve ser feita pelo valor bruto do crédito a receber, inclusos os ajustes para perdas.

B) A inscrição em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

C) O registro contábil da dívida ativa deve ser consistente e transparente. Por isso, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão adstritos e legalmente obrigados a adotar a mesma metodologia definida para o Governo Federal.

D) Havendo perfeita integração entre as diversas etapas e unidades envolvidas, a inscrição em dívida ativa deverá utilizar contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição.

E) Quanto à expectativa de realização, na inscrição da Dívida Ativa, ocorre a troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa).

#Questão 905628 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 (e alterações posteriores), assinale a afirmativa correta.

A) Somente serão passíveis de recebimento de subvenções sociais as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

B) É expressamente vedada pela Lei nº 4.320/1964, não sendo passível de inclusão na Lei de Orçamento, consignação para ajuda financeira, inclusive a título de subvenções, a empresas com fins lucrativos.

C) A concessão de subvenções sociais se destina à suplementação de recursos financeiros para prestação de serviços essenciais, sempre que a aplicação de recursos de origem privada se revelar antieconômica.

D) A cobertura dos deficits das entidades da administração pública indireta far-se-á por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento do ente federativo ao qual as empresas se vinculam.

E) Os tributos são receitas públicas orçamentárias classificáveis na categoria: Receitas Correntes. Contudo, o superavit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

#Questão 905634 - Contabilidade Pública, Demonstrativos Fiscais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A) É atribuição do Ministério Público divulgar, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B) Os Ministérios Públicos Estaduais promoverão, até o dia trinta de junho, a consolidação das contas das respectivas entidades estaduais relativas ao exercício anterior. Por essa razão, todas as entidades têm de escriturar suas contas até 30 de abril.

C) Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa Estadual, o Estado em questão estará dispensado de cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, enquanto perdurar a situação.

D) O analista técnico da área contábil, quando do cálculo e da verificação do atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, deverá se atentar para a contabilização de todas e quaisquer transferências federais recebidas pelo Estado.

E) É dever do Ministério Público da União (MPU), em nível Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, para os demais entes federativos, verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, inclusive das empresas por eles controladas diretamente.

#Questão 905648 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal nº 4.320/1964, tal medida

A) representa despesa de caráter continuado, somente sendo admissível se incluída autorização no Plano Plurianual por Decreto do Chefe do Executivo.

B) caracteriza subvenção social, somente podendo ser autorizada se comprovada a correlação direta entre o investimento e o benefício social gerado.

C) caracteriza renúncia fiscal, demandando medidas de compensação mediante redução de despesas ou aumento de receitas.

D) encontra vedação legal, somente sendo admissível o repasse a empresas privadas a título de subvenção econômica para cobertura de déficit operacional.

E) constitui subvenção para investimento, demandado lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual.

#Questão 905649 - Contabilidade Pública, Sistema Contábil, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

O registro contábil do empenho de Despesa Corrente com Serviços de Consultoria foi efetuado na natureza de informação de controle do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, por meio do seguinte lançamento contábil:

Débito: 8.x.x.x.x.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).

Crédito: 8.x.x.x.x.xx.xx DDR Comprometida por Empenho.

Débito: 6.x.x.x.x.xx.xx Crédito Disponível.

Crédito: 6.x.x.x.x.xx.xx Crédito Empenhado a Liquidar.

Débito: 3.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Diminutiva.

Crédito: 2.x.x.x.x.xx.xx Demais Obrigações a Curto Prazo (F).

Débito: 7.x.x.x.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos.

Crédito: 8.x.x.x.x.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).

Débito: 8.x.x.x.x.xx.xx DDR Comprometida por Empenho.

Crédito: 8.x.x.x.x.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias.

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