Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. A aplicação desse princípio possibilita ao Legislativo:

1. conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

2. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

3. conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

4. possibilitar ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

Assinale a alternativa correta.

O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da

O Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cataguases elaborou o projeto de Lei Orçamentária Anual e enviou a Câmara Municipal onde se percebeu que todas as receitas e despesas estavam previstas no exercício financeiro. A qual princípio orçamentário foi obedecido?

O princípio da universalidade do orçamento estabelecido pela Constituição Federal significa que

O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de