Questões de Conhecimentos Bancários

O contrato de depósito bancário é espécie de depósito irregular, regulando-se pelas regras do mútuo.

Se o cliente liquidar, integralmente, as prestações previstas no contrato de adesão de empréstimo bancário, ele fica impedido de discutir, posteriormente, a legalidade de cláusulas e condições estabelecidas nesse contrato.

O mútuo bancário contratado com menor de idade, sem prévia representação daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser cobrado do mutuário, mas pode ser cobrado de seus fiadores.

Pelo contrato de antecipação bancária, o banco concede determinada importância ou disponibiliza fundos a um cliente, para que este os utilize quando necessitar, mediante prévia constituição de garantia pessoal no contrato.

A comissão de permanência, segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal porque representa encargo potestativo, já que a sua apuração fica sujeita ao arbítrio do credor.

O crédito da instituição financeira deverá ser habilitado perante a massa falida na categoria dos créditos com garantia real, até o limite do bem gravado.

Os credores trabalhistas cujos créditos não excederem a quantia equivalente a 150 salários mínimos receberão os seus créditos antes da instituição financeira.

Os credores quirografários terão preferência no recebimento dos seus créditos em relação ao crédito da instituição financeira.

A multa contratual decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento pode ser cobrada perante a massa falida imediatamente após o pagamento dos credores quirografários.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de financiamento.

A instituição financeira é responsável pelos débitos indevidos, mesmo no caso de o vício na prestação do serviço decorrer de conduta ilícita de um funcionário.

A conduta do funcionário não ensejará punição, em razão de ele ter agido em estado de necessidade.

Caso o cliente da instituição financeira exija a restituição dos valores indevidamente transferidos, a devolução se dará pelos encargos cobrados pelo banco nas operações de crédito do cheque especial.

Caso o nome do cliente seja incluído em cadastros de restrição/proteção ao crédito em decorrência de o saldo na conta corrente restar negativo por causa das transferências indevidas, a instituição financeira não estará sujeita ao pagamento de danos morais, sendo devidos apenas os materiais, se provados.

A instituição financeira empregadora não poderá buscar, perante o seu empregado, o ressarcimento de eventual condenação que vier a sofrer.

capital regulatório, ativos ponderados de risco e índice mínimo de capital para cobertura de risco de crédito.

métodos de supervisão bancária, regulamentação e requisitos prudenciais.

exigência de capital mínimo, supervisão bancária e disciplina de mercado.

índice mínimo de capital para cobertura de risco de crédito, supervisão bancária e disciplina de mercado.

capital regulatório, exigência de capital mínimo e ativos ponderados de risco.

adotar medidas cautelares para as operações desse cliente que estão em curso normal e efetuar cessão de créditos a terceiros para as que estão em curso anormal.

notificá-lo, via cartório, para maior efetividade na ação de cobrança e para cumprir etapa obrigatória na terceirização da cobrança extrajudicial e no ajuizamento de suas operações.

fazer contato direto com esse cliente, com eventuais co-obrigados em suas operações e com parentes e amigos, exigindo a regularização imediata da pendência, sob pena de o banco ingressar na via judicial.

examinar as causas do inadimplemento e a real situação econômico-financeira do cliente e, caso seja necessário, determinar a realização de vistoria especial, a fim de obter subsídios indispensáveis a uma segura ação administrativa.

providenciar a imediata transferência do processo (cliente/operações) para a GERAT, independentemente do endividamento total do cliente e das características das operações sob sua responsabilidade.