Questões de Comunicação Social da FCC

podem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins educativos as pessoas jurídicas de direito público interno. As universidades sem fins lucrativos, as fundações públicas e as universidades públicas não têm preferência em relação às pessoas jurídicas de caráter comercial.

tanto a permissão para serviço de radiodifusão de caráter local como a concessão de serviços de radiodifusão de caráter regional são de responsabilidade do Ministro das Comunicações com a aprovação do Senado.

as outorgas de TV são conferidas pelo prazo de 15 anos e radiodifusão sonora são válidas por 10 anos.

os prazos de concessão tanto para emissora de TV como para emissoras de rádio são prorrogáveis por duas vezes.

são competentes para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária: as fundações; as associações comunitárias com ou sem fins lucrativos, sediadas na comarca da comunidade a ser servida pela estação e cujos dirigentes sejam brasileiros natos.

no Título II − Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I − Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

No Título II − Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II − Dos Direitos Sociais.

Título V − Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III − da Segurança Pública.

Título VIII − Da ordem Social; Capítulo II − da Seguridade Social.

Título VIII − Da ordem Social; Capítulo V − da Comunicação Social.

o direito de resposta não ficou prejudicado com a extinção da Lei de Imprensa.

a publicação de fotografia sem a autorização do fotografado não constitui dano à imagem.

o valor das indenizações relacionadas ao direito de resposta fica pendente até a aprovação de nova norma.

nos conglomerados de comunicação o direito de resposta deve ser divulgado em todas as mídias.

por dano moral deve-se entender todo aquele que não venha a afetar o patrimônio material da vítima.

com a desregulamentação da profissão de jornalista a Lei de Imprensa se tornara obsoleta.

já não tinha eficácia depois da revogação de parte dela pelo AI-5.

a norma criada durante a ditadura militar vedava liberdade de expressão e de imprensa.

feria preceitos da Lei de Segurança Nacional.

a norma estava ultrapassada porque não previa os crimes cometidos pela internet.

Endomarketing.

Marketing Concentrado.

Marketing de Fidelização.

Marketing Viral.

Ecomarketing.