Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 960013 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

A) É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.

B) O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

C) O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D) O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.

E) O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.

#Questão 960055 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,

A) incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.

#Questão 960265 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Controlador Interno

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.

A) A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B) A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.

C) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.

D) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

#Questão 960318 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

O aparelho do Estado é constituído por

A) governo, ou seja, pela cúpula dirigente nos três Poderes, por um corpo de funcionários e pela força militar.

B) todo aparato legal da sociedade.

C) três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) apenas no nível dos estados membros.

D) cúpula de dirigentes estaduais e municipais.

E) corpo de funcionários do Estado e pela força militar.

#Questão 960322 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

A primazia do Estado sobre a sociedade civil se refere

A) a uma relação entre iguais.

B) aos interesses privados acima dos interesses públicos.

C) a uma arbitrariedade jurídica.

D) a uma subordinação dos interesses privados em relação aos interesses públicos.

E) à sociedade civil sendo superior ao Estado e seus agentes.

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