Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis,

A É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal. B O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. C O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. D O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza. E O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.