Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 962473 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 1: Administração de Pessoal

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

A) Os estrangeiros no Brasil não recebem atendimento da seguridade social.

B) O financiamento da seguridade social restringe-se a recursos da União.

C) Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais.

D) O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.

#Questão 962481 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

A) A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo.

B) Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante.

C) A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses.

D) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes.

E) A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.

#Questão 962492 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Sobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:

A) o defensor público, para exercer suas funções, precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devido a atribuições do seu cargo.

B) a exigência de o defensor público ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, tendo eles o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados.

C) o defensor público atua com o interesse público em defesa dos interesses sociais.

D) o defensor público está sujeito ao Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

E) o defensor público não tem competência de promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

#Questão 962495 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

B) Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

C) A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

D) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

E) Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.

#Questão 962496 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:

A) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B) pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.

C) pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.

D) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E) a unidade de atuação dotada de personalidade privada.

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