À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:

A a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. B pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais. C pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos. D a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.   E a unidade de atuação dotada de personalidade privada.