A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administr

#Questão 962495 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

B) Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

C) A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

D) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

E) Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.

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