Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FEPESE

#Questão 960127 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2022, IPRECON-SC, Contador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:

A) A Demonstração do Resultado Econômico do exercício dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

B) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.

C) Os bens, direitos e obrigações serão evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado quadrimestralmente.

D) O resultado orçamentário do exercício, quando positivo, poderá ser utilizado como fonte de abertura de créditos adicionais, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

#Questão 960254 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Controlador Interno

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Maria é residente, domiciliada e proprietária de imóvel em área urbana do município de Prímula. Em março de 2022, a sra. Maria se confundiu e pagou duas vezes o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em agosto de 2022, requereu à municipalidade a restituição do valor do IPTU pago em duplicidade.
Nesse caso, município de Prímula deve registrar a restituição do IPTU como:

A) Despesa orçamentária do exercício, com a necessidade de empenho para a devolução.

B) Receita extraorçamentária, como compensação da despesa orçamentária corrente do exercício.

C) Dedução da receita orçamentária, sem a necessidade de autorização orçamentária para a devolução.

D) Variação patrimonial diminutiva, com a necessidade de empenho de despesa orçamentária corrente.

E) Variação patrimonial aumentativa, com a correspondente redução no valor da despesa orçamentária de capital.

#Questão 960358 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2022, FAPESC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 960359 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2022, FAPESC, Analista Técnico Administrativo II

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 962130 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Administrador

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