Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FEPESE

#Questão 964703 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Controlador Interno - Edital nº 001

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:

A) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

B) O empenho ordinário da despesa é realizado quando o montante não se possa determinar.

C) Em casos especiais previstos na legislação específica o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

D) O empenho da despesa só será efetuado após sua regular liquidação.

E) O empenho da despesa terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

#Questão 882735 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.

B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C) A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D) É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.

E) Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.

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