Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de ma

A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido. B Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. C A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida. D É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada. E Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.