De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é

#Questão 964703 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Controlador Interno - Edital nº 001

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:

A) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

B) O empenho ordinário da despesa é realizado quando o montante não se possa determinar.

C) Em casos especiais previstos na legislação específica o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

D) O empenho da despesa só será efetuado após sua regular liquidação.

E) O empenho da despesa terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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