Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FEPESE

#Questão 900943 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

#Questão 900945 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:

A) Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para captação de operações de crédito.

B) Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

C) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para a sustentabilidade da dívida pública.

D) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

E) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas de capital, e delas decorrentes, e para despesas de pessoal relacionadas aos programas de duração continuada.

#Questão 900947 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Assinale a alternativa correta:

A) Entre os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da Constituição Federal está prevista a vedação de reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem ou não aumento de despesa.

B) Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas e receitas públicas. No Estado, Município ou Distrito Federal é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, com vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal.

C) A não adoção de mecanismo de ajuste fiscal, por todos os Poderes e órgãos mencionados no caput do art. 167-A da Constituição Federal, quando alcançado o percentual fixado no referido dispositivo constitucional, ensejará vedação de concessão de garantias ao ente envolvido.

D) Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a todas as necessidades dele decorrentes.

E) Quando da adoção de medidas de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A da Constituição Federal, é dispensado o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

#Questão 900941 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:
1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos. 2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.
Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.

A) 1. Unidade 2. Legalidade 3. Transparência

B) 1. Unidade 2. Exclusividade 3. Publicidade

C) 1. Universalidade 2. Legalidade 3. Publicidade

D) 1. Universalidade 2. Exclusividade 3. Transparência

E) 1. Universalidade 2. Não-vinculação da receita de impostos 3. Publicidade

#Questão 900944 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

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