Questão Q900944
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo

No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:

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