Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FEPESE

#Questão 900807 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico de Contabilidade - 1M4

#Questão 900808 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico de Contabilidade - 1M4

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

A) A realização e a homologação de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) O ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal se não observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo se houver recondução ou reeleição do titular.

E) A realização de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 900939 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

#Questão 900940 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

#Questão 900942 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:

A) A Lei federal nº 14.133, de 2021, entra em vigor 2 anos após sua publicação.

B) Aplicam-se as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, para fins de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

C) No que couber, as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicam-se aos contratos de operações de crédito, inclusive as contratações do agente financeiro responsável pela gestão da operação.

D) Os municípios com até 50.000 habitantes terão o prazo de 6 anos após a publicação da Lei federal nº 14.133, de 2021, para cumprir a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

E) Em nenhuma hipótese é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

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