Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

#Questão 902832 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação

#Questão 902833 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação

#Questão 902834 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação

#Questão 961004 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A) A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes, compatibilizando as desigualdades inter-regionais.

B) Caso, durante o quadriênio de execução do plano plurianual, a relação entre despesas correntes e receitas correntes do orçamento fique superior a 95%, no âmbito do Poder Judiciário, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho, será facultativa a aplicação de ajuste fiscal que implique a vedação de reajuste de remuneração de seus servidores ou as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa do tribunal.

C) O Congresso Nacional poderá, por meio das emendas parlamentares, realizar alterações nas dotações orçamentárias do projeto de lei do orçamento, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e indiquem os recursos necessários que devem ser provenientes de anulação de despesa que incidam sobre os juros, os encargos e a amortização da dívida pública.

D) O projeto de lei orçamentária será seguido de demonstrativo regionalizado do impacto sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo a lei orçamentária anual abranger o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos.

E) As emendas individuais dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária devem obedecer a um limite mínimo da receita corrente líquida estabelecida no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a execução das ações e dos serviços públicos propostos facultativos ao presidente da República, ainda que não haja impedimentos de ordem técnica.

#Questão 961005 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

A) O plano plurianual traz o planejamento, associado a metas e prioridades, das contas públicas, com as estimativas de receitas e despesas do governo para quatro anos.

B) Os programas e as ações estabelecidos no plano plurianual devem ser implementados devido ao caráter impositivo do orçamento brasileiro.

C) O sistema de justiça não vota nem aprova o orçamento público, mas pode ser chamado a intervir quando alguma irregularidade é encontrada pelos órgãos do controle interno, controle externo ou social, como o conselho de políticas públicas.

D) A lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser aprovada posteriormente à lei orçamentária anual, deve conter o ajuste das metas fiscais previstas no orçamento.

E) A lei orçamentária anual deve conter os créditos suplementares da dotação orçamentária estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os quais devem ser estruturados por programas, ações de grupo de natureza de despesa.

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