Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.

Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde.

Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.

São consideradas receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que visem à substituição de servidores serão contabilizados como despesa de custeio.

No que diz respeito à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. 

Na fixação da programação das cotas mensais, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.