Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público...

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.


O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.

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